Flashcard FC233337
Um servidor em exercício de mandato eletivo pode ser promovido por antiguidade?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Sim, mas essa promoção deve obedecer às exigências legais e regulamentares estabelecidas pela Constituição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 38. § 2° - O servidor, em exercício de mandato eletivo, somente terá direito à promoção por antigüidade na
forma da Constituição, obedecidas as exigências legais e regulamentares.
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