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Qual é o prazo para a efetivação das promoções no âmbito de cada Poder ou órgão após a abertura da vaga?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
As promoções devem ser efetivadas em até 60 dias a partir da data de abertura da vaga.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 39. - No âmbito de cada Poder ou órgão, o setor competente de pessoal processará as promoções que
serão efetivadas por atos específicos no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da
vaga.
Parágrafo único. O critério adotado para promoção deverá constar obrigatoriamente do ato que a
determinar.
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