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O que é a reintegração de um servidor na administração pública?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A reintegração é o retorno do servidor ao seu cargo na administração pública, após uma decisão que determina sua volta, seja por uma decisão administrativa ou por uma sentença judicial definitiva, com a compensação por eventuais prejuízos sofridos durante o afastamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 40. - Reintegração é o reingresso do servidor na administração pública, em decorrência de decisão
administrativa definitiva ou sentença judicial transitada em julgado, com ressarcimento de prejuízos
resultantes do afastamento.
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