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Qual é o prazo para a expedição do ato de reintegração após o pedido?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O ato de reintegração deve ser expedido em até 30 dias a partir do pedido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 41. - O ato de reintegração será expedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias do pedido, reportando-se
sempre à decisão administrativa definitiva ou à sentença judicial, transitada em julgado.
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