Flashcard FC233346
Quem é responsável pela transferência em determinadas situações?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A transferência deve ser realizada por uma entidade ou pessoa designada, conforme as condições estabelecidas na norma.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 44. - Caberá a transferência:
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