Flashcard FC233349
Quais são as condições para a transferência de um servidor para outro órgão?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A transferência de um servidor para outro órgão é permitida se houver um cargo vago com a mesma denominação no órgão desejado e se for conveniente para o servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 45. - A transferência será processada atendendo a conveniência do servidor desde que no órgão
pretendido exista cargo vago, de igual denominação.
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