Flashcard FC233350
Após quanto tempo um servidor transferido pode renovar seu pedido?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Um servidor transferido pode renovar seu pedido somente após completar dois anos de efetivo exercício no cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 46. - O servidor transferido somente poderá renovar o pedido, após decorridos 2 (dois) anos de efetivo
exercício no cargo.
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