Flashcard FC233352
Quais são as condições para a nomeação de candidatos aprovados em concurso público?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A nomeação é permitida apenas para cargos que possuem candidatos aprovados em concurso, desde que o prazo de validade desse concurso não tenha expirado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 47. I - para cargos que tenham candidatos aprovados em concurso, com prazo de validade não esgotado;
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em