Flashcard FC233353
Quais órgãos da administração não estão sujeitos ao regime estatutário?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Os órgãos da administração indireta ou fundacional que possuem um regime jurídico diferente do estatutário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 47. II - para órgãos da administração indireta ou fundacional cujo regime jurídico não seja o estatutário;
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