Flashcard FC233355
Como é definida a transferência dos membros da Magistratura, Ministério Público, Magistério e da Polícia Civil?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A transferência desses membros é determinada de acordo com as normas específicas de cada Poder.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 48. - A transferência dos membros da Magistratura, Ministério Público, Magistério e da Polícia Civil, será
definida no âmbito de cada Poder, por regime próprio.
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