Flashcard FC233357
É permitido transferir servidores entre unidades administrativas da mesma Secretaria ou órgão equivalente?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Sim, a transferência de servidores entre unidades administrativas da mesma Secretaria, Autarquia, Fundação ou órgão análogo é permitida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 49. I - de uma para outra unidade administrativa da mesma Secretaria, Autarquia, Fundação ou órgão análogo
dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas. (Incluído pela
Lei nº 5.942, de 1996).
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