Flashcard FC233358
É permitido transferir recursos entre setores dentro da mesma unidade administrativa?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Sim, a transferência de recursos entre setores é permitida dentro da mesma unidade administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 49. II - de um para outro setor, na mesma unidade administrativa.
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