Flashcard FC233363
Em quais situações uma pessoa pode ter a aposentadoria cancelada por incapacidade permanente?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A aposentadoria pode ser cancelada quando uma junta médica oficial declara que os motivos que justificaram a concessão da aposentadoria não são mais válidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 51. I - por incapacidade permanente, quando, por junta médica oficial, foram declarados insubsistentes os
motivos da aposentadoria; ou (Incluído pela Lei nº 8.975, de 2020).
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