Flashcard FC233364
É possível solicitar a reversão da aposentadoria após cinco anos da concessão?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Sim, é permitido solicitar a reversão da aposentadoria, desde que a solicitação seja feita voluntariamente, a pedido do interessado e haja um interesse da Administração que esteja devidamente fundamentado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 51. II - voluntariamente, a pedido, desde que haja interesse da Administração devidamente fundamentado e a
aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação. (Incluído pela Lei nº 8.975, de
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