Flashcard FC233366
A reversão de um servidor público pode ser solicitada em qualquer situação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A reversão só pode ser solicitada se houver um cargo vago disponível.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 51. § 2° - A reversão, a pedido, dependerá da existência de cargo vago. (Incluído pela Lei nº 8.975, de
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