Flashcard FC233367
Um aposentado pode reverter ao cargo se já tiver atingido a idade para aposentadoria compulsória?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Não, o aposentado que já alcançou o limite de idade para aposentadoria compulsória não pode reverter ao cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 51. § 3° - Não poderá reverter o aposentado que já tiver alcançado o limite da idade para aposentadoria
compulsória. (Incluído pela Lei nº 8.975, de 2020).
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