Flashcard FC233368
O que acontece com a aposentadoria do servidor que não assume o cargo após a reversão ex-officio?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A aposentadoria do servidor será cassada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 52. - Será tornada sem efeito a reversão ex-officio, e cassada a aposentadoria do servidor que não
tomar posse e entrar no exercício do cargo.
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