Flashcard FC233371
O que ocorre com o cargo que foi extinto e posteriormente restabelecido?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O cargo que foi extinto deve ser restabelecido, permitindo que o servidor retorne ao seu posto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 54. I - restabelecido o cargo de cuja extinção decorreu a disponibilidade;
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