Flashcard FC233376
A readaptação de um servidor público pode resultar em alteração na sua remuneração?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Não, a readaptação não pode resultar em diminuição ou aumento da remuneração do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 56. § 2° - A readaptação não acarretará diminuição ou aumento da remuneração.
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