Flashcard FC233377
O que o servidor público pode fazer em relação à sua readaptação ao serviço?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O servidor público tem o direito de renovar o pedido de readaptação, exceto nos casos de incapacidade definitiva para o serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 56. § 3° - Ressalvada a incapacidade definitiva para o serviço público, quando será aposentado, é direito do
servidor renovar pedido de readaptação.
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