Flashcard FC233391
Quais são as situações que exigem a publicação de um decreto relacionado a cargos públicos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
É necessário publicar um decreto em casos de exoneração, demissão, promoção, aposentadoria, readaptação, transferência, destituição e posse em um cargo inacumulável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 58. II - da publicação do decreto que exonerar, demitir, promover, aposentar, readaptar, transferir, destituir e da
posse em outro cargo inacumulável.
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