Flashcard FC233396
Quem tem a competência para decidir sobre a matéria em questão?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A decisão cabe à autoridade competente, que avaliará a situação conforme seu juízo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 60. I - a juízo da autoridade competente;
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