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É permitido nomear alguém temporariamente para o cargo de titular de Autarquia ou Fundação Pública em caso de vacância?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Sim, é permitido realizar a nomeação temporária para o cargo de titular de Autarquia ou Fundação Pública durante a vacância, desde que respeitadas as disposições constitucionais pertinentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 62. - Na vacância do cargo de titular de Autarquia ou Fundação Pública, poderá o mesmo ser provido
com a nomeação temporária, ressalvado no ato de provimento o disposto no art. 92, XX da Constituição do
Estado.
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