Flashcard FC233400
Qual é a duração da jornada diária de trabalho, salvo exceções previstas em lei?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A jornada diária de trabalho é de seis horas ininterruptas, exceto nas situações especiais que podem ser determinadas por legislação específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 63. - A duração da jornada diária de trabalho será de 6(seis) horas ininterruptas, salvo as jornadas
especiais estabelecidas em lei.
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