Flashcard FC233401
Quais são as diretrizes para a jornada de trabalho em atividades de atendimento público que exigem carga horária superior?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Devem ser adotados turnos de revezamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 63. § 1° - Nas atividades de atendimento público que exijam jornada superior, serão adotados turnos de
revezamento.
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