Flashcard FC233402
A administração pode alterar a duração normal da jornada de trabalho?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Sim, a administração pode antecipar ou prorrogar a jornada de trabalho em caso de necessidade comprovada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 63. § 2° - A duração normal da jornada, em caso de comprovada necessidade, poderá ser antecipada ou
prorrogada pela administração.
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