Flashcard FC233405
Quais servidores podem ter sua jornada de trabalho determinada de forma diferente da usual?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Servidores que exercem atividades permanentemente externas ou cujas atividades não podem ser medidas por tempo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 64. II - pela forma determinada quanto aos servidores cujas atividades sejam permanentemente exercidas
externamente, ou que, por sua natureza, não possam ser mensuradas por unidade de tempo.
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