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Como deve ser remunerado o trabalho suplementar em caso de antecipação ou prorrogação da jornada de trabalho?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O trabalho suplementar deve ser remunerado de acordo com as disposições previstas no Estatuto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 65. - Na antecipação ou prorrogação da duração da jornada de trabalho, será também remunerado o
trabalho suplementar, na forma prevista neste Estatuto.
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