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O que deve fazer um servidor com cargo comissionado quando convocado para atender às necessidades do serviço?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O servidor com cargo comissionado deve atender às convocações relacionadas às necessidades da Administração, independentemente de sua jornada de trabalho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 66. - O servidor ocupante de cargo comissionado, independentemente de jornada de trabalho, atenderá
às convocações decorrentes da necessidade do serviço de interesse da Administração.
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