Flashcard FC233408
Qual é o limite máximo para a redução da carga horária diária de trabalho?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A carga horária diária de trabalho pode ser reduzida em até uma hora.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 66 § 1º - A redução da carga horária não poderá ultrapassar o limite de 1 (uma) hora diária. (Incluído pela
Lei nº 9.313, de 2021).
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