Flashcard FC233409
Quem tem direito à garantia mencionada na norma?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A garantia é concedida apenas aos servidores públicos efetivos ou comissionados que cumprirem uma jornada mínima de seis horas diárias de trabalho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 66 § 2º - A garantia estabelecida no caput somente será concedida ao servidor público efetivo ou comissionado
que cumprir o mínimo de 6 (seis) horas diárias de jornada de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.313, de
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