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Qual é o procedimento necessário para comprovar a necessidade de uma pessoa com deficiência?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
É necessário que a pessoa com deficiência seja avaliada por uma junta oficial multiprofissional, que deve incluir pelo menos um perito médico, um assistente social e um psicólogo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 66 § 3º - A comprovação da necessidade a que se refere o caput deste artigo dependerá de avaliação da
pessoa com deficiência por junta oficial multiprofissional, integrada por pelo menos um perito médico,
preferencialmente especialista na área da deficiência, um assistente social e um psicólogo. (Redação
dada pela Lei nº 9.982, de 2023)
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