Flashcard FC233411
Quais fatores devem ser considerados na avaliação da junta oficial multidisciplinar para a assistência a pessoas com deficiência?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A avaliação deve levar em conta aspectos fáticos, sociais, econômicos e médicos, além de determinar a real necessidade de assistência direta do servidor e os horários em que essa assistência é necessária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 66 § 4º - A avaliação da junta oficial multidisciplinar deverá ponderar questões fáticas, sociais, econômicas e
médicas do caso, indicando se há real necessidade de assistência direta do servidor à pessoa com
deficiência e, se houver, em quais horários. (Incluído pela Lei nº 9.313, de 2021).
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