Flashcard FC233412
Qual é a condição para que um servidor possa prestar assistência direta a uma pessoa com deficiência durante a jornada de trabalho?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O servidor deve comprovar que a assistência é indispensável e não pode ser prestada ao mesmo tempo que o cumprimento integral da jornada de trabalho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 66 I - comprovação da necessidade indispensável da assistência direta do servidor à pessoa com deficiência,
quando não puder ser prestada simultaneamente ao cumprimento integral da jornada de trabalho; e/ou
(Incluído pela Lei nº 9.313, de 2021).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em