Flashcard FC233413
Qual é a condição para que um servidor com deficiência possa se ausentar do trabalho para reabilitação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O servidor deve comprovar que a reabilitação é necessária e que sua presença é indispensável, além de ser incompatível com o horário de trabalho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 66 II - comprovação da necessidade de reabilitação da pessoa com deficiência, desde que indispensável à
presença do servidor na reabilitação e incompatível com o horário de trabalho. (Incluído pela Lei nº
9.313, de 2021).
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