Flashcard FC233414
O que acontece com a jornada de trabalho quando há acumulação legal de dois cargos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A redução da jornada de trabalho deve ocorrer em apenas um dos cargos acumulados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 66 § 1º - Havendo acumulação legal de dois cargos, a redução de jornada se dará em apenas um deles.
(Incluído pela Lei nº 9.313, de 2021).
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