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Quantos servidores podem ter direito ao horário especial para cuidar de uma pessoa com deficiência?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Apenas um servidor pode ter direito ao horário especial, podendo haver alternância entre os responsáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 66 § 2º - No caso de haver dois ou mais servidores, responsáveis pela mesma pessoa com deficiência,
enquadrados nas disposições do art. 66-A, a somente um deles será concedido o horário especial, sendo
possível a alternância entre um e outro, desde que periódica. (Incluído pela Lei nº 9.313, de 2021).
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