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Como deve ser feito o pedido de horário especial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O pedido de horário especial deve ser encaminhado aos responsáveis pelos órgãos ou entidades estaduais, e sua autorização está condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos na norma pertinente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 66 - -C. O pedido de horário especial deverá ser dirigido aos titulares dos órgãos ou entidades estaduais
que o autorizará, desde que atendidos os requisitos do art. 66-D. (Incluído pela Lei nº 9.313, de
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