Flashcard FC233417
Qual é a exigência para a homologação de um laudo médico que comprove a deficiência?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O laudo médico deve ser elaborado por uma junta oficial multiprofissional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 66 I - laudo médico que comprove a deficiência, a ser homologado pela junta oficial multiprofissional;
(Redação dada pela Lei nº 9.982, de 2023)
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