Flashcard FC233418
Qual é a documentação necessária para solicitar a redução da jornada de trabalho devido a uma deficiência?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
É necessário apresentar um relatório de um médico especialista que contenha informações sobre a data de início da deficiência, o tipo de deficiência, a possibilidade de reversão com tratamentos disponíveis e a justificativa para a redução da jornada de trabalho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 66 II - relatório emitido por médico especialista na área da deficiência, em que conste a data de início, o tipo de
deficiência, se passível de reversão ou não com os tratamentos atualmente disponíveis e a recomendação
da redução da jornada de trabalho com os motivos da sua necessidade, na forma do art. 66-B;
(Incluído pela Lei nº 9.313, de 2021).
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