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Quais são os requisitos para a indicação de reabilitação de um servidor com deficiência?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A indicação de reabilitação deve ser justificada e emitida por um médico especialista, especificando os dias da semana, horários e duração da reabilitação, além de incluir informações do profissional e da instituição de atendimento. Também deve declarar a impossibilidade de realizar a reabilitação em horários que coincidam com a jornada de trabalho do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 66 III - indicação de reabilitação, se houver, devidamente justificada e emitida por médico especialista na área
da deficiência: (Incluído pela Lei nº 9.313, de 2021).
a) especificando os dias da semana, os horários e duração da reabilitação, com o nome completo, o
número do registro profissional e a data, em papel timbrado da instituição em que é atendido, com o
número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), endereço e telefone; (Incluído pela Lei nº
9.313, de 2021).
b) declarando a impossibilidade de realização da reabilitação em outro horário que não coincida com a
jornada de trabalho do servidor. (Incluído pela Lei nº 9.313, de 2021).
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