Flashcard FC233420
Qual é a exigência para comprovar o vínculo entre a pessoa com deficiência e o servidor?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
É necessário apresentar prova que demonstre essa relação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 66 IV - prova do vínculo entre a pessoa com deficiência e o servidor. (Incluído pela Lei nº 9.313, de 2021).
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, serão considerados como reabilitação apenas os tratamentos de
saúde reconhecidos pela comunidade científica e de eficácia comprovada. (Incluído pela Lei nº 9.313,
de 2021).
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