Flashcard FC233422
Qual é a obrigação do servidor em relação à apresentação de documentos para o horário especial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O servidor é obrigado a reapresentar anualmente os documentos necessários para a reavaliação da concessão e extensão do horário especial, podendo ser convocado a qualquer momento para essa reavaliação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 66 - -F. O servidor deverá reapresentar os documentos estabelecidos no art. 66-D anualmente, para fins
de reavaliação da concessão e da extensão do horário especial, sem prejuízo de ser convocado a qualquer
tempo para reavaliação da concessão do horário especial e/ou apresentação do comprovante de
frequência emitido pelo profissional responsável pela reabilitação, se for o caso. (Incluído pela Lei nº
9.313, de 2021).
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