Flashcard FC233423
O que acontece com a redução de carga horária quando o motivo que a justificou deixa de existir?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A redução de carga horária se extingue automaticamente com a cessação do motivo que a determinou, sem necessidade de qualquer ato formal da autoridade pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 66 - -G. A redução de carga horária se extinguirá com a cessação do motivo que a houver determinado,
independentemente de qualquer ato extintivo da autoridade pública. (Incluído pela Lei nº 9.313, de
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em