Flashcard FC233424
A redução da carga horária é considerada como tempo de efetivo exercício para quais finalidades?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A redução da carga horária é contabilizada como tempo de efetivo exercício para todos os fins e efeitos legais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 66 - -H. A redução da carga horária será considerada como de efetivo exercício para todos os fins e
efeitos legais. (Incluído pela Lei nº 9.313, de 2021).
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