Flashcard FC233425
Qual é o tempo necessário para que um servidor público adquira estabilidade após ser empossado em cargo efetivo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Um servidor público adquire estabilidade após completar dois anos de efetivo exercício no cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 67. - O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, adquirirá
estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício.
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