Flashcard FC233428
Qual é o tempo de serviço que é considerado para fins de contagem no serviço público?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
É considerado como tempo de serviço público apenas aquele prestado exclusivamente à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e Fundações mantidas pelo Poder Público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 70. - Considera-se como tempo de serviço público o exclusivamente prestado à União, Estados, Distrito
Federal, Municípios, Autarquias e Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.
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