Flashcard FC233429
O tempo de serviço público anterior prestado por um servidor é considerado para quais efeitos legais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O tempo de serviço público anterior é considerado para todos os efeitos legais, exceto para a estabilidade do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 70. § 1° - Constitui tempo de serviço público, para todos os efeitos legais, salvo para estabilidade, o
anteriormente prestado pelo servidor, qualquer que tenha sido a forma de admissão ou de pagamento.
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