Flashcard FC233430
O que é assegurado para a contagem de tempo de contribuição para aposentadoria e disponibilidade?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
É garantida a contagem do tempo de contribuição financeira dos sistemas previdenciários, conforme os critérios definidos em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 70. § 2° - Para efeito de aposentadoria e disponibilidade é assegurada, ainda, a contagem do tempo de
contribuição financeira dos sistemas previdenciários, segundo os critérios estabelecidos em lei.
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