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Como deve ser feita a conversão de dias em anos para fins legais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A conversão de dias em anos deve ser realizada considerando que um ano é equivalente a 365 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 71. § 1° - O número de dias será convertido em anos, considerados sempre como de 365 (trezentos e sessenta
e cinco) dias.
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